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D.O. nº29201 de 26/03/2026
AVISO DE RESULTADO MEDICAMENTO versao iomat
D.O. nº29202 de 27/03/2026

RATIFICAÇÃO CALIBRE 12 iomat

D.O. nº29208 de 07/04/2026
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 05242 versão iomat

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026/SEJUS/MT.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, DECLARO  a subsunção do caso concreto aos termos do Parecer Jurídico n° 00062/2026/SGAC/PGEMT, conforme os documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEJUS-PRO-2025/16291 e AUTORIZO a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS , inscrita no CNPJ Nº 57.494.031/0001-63, Contratação direta por inexigibilidade de licitação para a contratação de empresa especializada no fornecimento de ESPINGARDA CBC MILITARY 3.0  CF 14”  com brasão, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Justiça, no valor global de R$ 431.027,10 (quatrocentos e trinta e um mil, vinte e sete reais e dez centavos), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

HENRIQUE CARNAÚBA GUERRA SANGREMAN LIMA

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS

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