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D.O. nº29200 de 25/03/2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005-2026-AGER-MT
D.O. nº29204 de 31/03/2026

TERMO nº 003-PRO 00822 - II FÓRUM INFRAESTRUTURA - HIRIA

D.O. nº29204 de 31/03/2026
TERMO nº 004-PRO 00779 - SUMMIT CONCESSÕES - HIRIA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2026/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2026/00822, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa HIRIA A NUERNBERGMESSE BRASIL BUSINESS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 36.624.014/0001-23, para aquisição de 01 (uma) inscrição para o evento “II FÓRUM FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA”, que ocorrerá no dia 31 de março de 2026, de forma presencial, em São Paulo/SP no  valor de total de R$ 1.590,00 (um mil, quinhentos e noventa reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 30 de março de 2026.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

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