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Portaria nº 051/2026

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PORTARIA Nº 051/2026/SEAF, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a designação de servidores para realizar junto ao DETRAN-MT os procedimentos de baixa de sucata de veículos inservíveis de propriedade da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 05/2019/SEPLAG/SEAPS que orienta os órgãos do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos a serem adotados para o desfazimento de bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização; disponibilização de bens inservíveis, e baixa de semoventes;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo identificados, para realização dos procedimentos junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT, necessários para efetuar a baixa do registro de veículos de propriedade da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF, na base do âmbito do Estado de Mato Grosso e na base Nacional, conforme Resolução 011/1998 CONTRAN, caracterizados como inservíveis e classificados como sucata:

I - Andre Henrique Silva Otenio - Presidente - Matrícula: 343910

II - Dayana Cristina de Morais Cardozo - Vice-presidente - Matrícula: 273822

III - Jean Carlos da Silva Piovezan - Membro - Matrícula: 358133

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

(assinado digitalmente)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar

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