Legislação

D.O. nº29206 de 02/04/2026
D Shirley 1 - DOE - 02.04.26

D.O. nº29206 de 02/04/2026

ESPÓLIO MOACIR SANSÃO

D.O. nº29206 de 02/04/2026
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ESPÓLIO MOACIR SANSÃO, inscrita no CPF: 021.***.***-20, torna público que requereu perante a SEMA, Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso, a alteração da portaria de outorga de captação de água superficial no córrego Mirassol Portaria nº 576 de 20 de junho de 2023, Processo nº 2518/2022, está sendo solicitado a Alteração do regime de uso. Captação nas coordenadas geográficas: Lat. 14°24’51,86”S, Long. 56°55’12,21”W, ponto se encontra na Fazenda Bacuri, no município de Arenápolis/MT.

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