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D.O. nº29206 de 02/04/2026
Edital De Licença - DudRondonópolis - 3072/2026 e Outros
D.O. nº29207 de 06/04/2026

TCC 7739-2025

D.O. nº29207 de 06/04/2026
TCC 9719-2026

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7739/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Paula Abreu Barcellos, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Terezinha 3, inscrito no CAR MT147450/2018 e CAR Federal nº MT-5107776-40781BD20F1B4840839A4BA6586A9696. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 683,1491 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2026. SIGNATÁRIOS: Paula Abreu Barcellos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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