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D.O. nº29205 de 01/04/2026
PORTARIA N.189/2026
D.O. nº29207 de 06/04/2026

PORTARIA N.198/2026

D.O. nº29209 de 09/04/2026
PORTARIA N.197/2026

Portaria n.º 198/2026 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve, nos termos do Processo Judicial nº 1000084-25.8.11.0034 em trâmite perante a Vara Única de Dom Aquino - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e conforme decisão proferida  na Sentença nº 202884914, transitada em julgado em 15 de outubro de 2025, deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição da servidora ONELICE APARECIDAALMEIDA SILVA, matrícula 142888, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA, lotada na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC, nos termos do processo 2026.0.00169 e do Processo nº 1000084-25.2025.8.11.0034:

Averbem-se:  8 anos, 7 meses e 4 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 24/03/2014 sob o Protocolo nº 10001150.1.00004/14-0, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

02/02/1981 a 30/12/1981

10 meses e 29 dias

MUNICIPIO DE DOM AQUINO

PROFESSOR

08/02/1982 a 30/12/1982

10 meses e 23 dias

MUNICIPIO DE DOM AQUINO

PROFESSOR

07/02/1983 a 31/12/1983

10 meses e 24 dias

MUNICIPIO DE DOM AQUINO

PROFESSOR

13/02/1984 a 31/12/1989

5 anos, 10 meses e 18 dias

MUNICIPIO DE DOM AQUINO

PROFESSOR

Averbem-se : 3 anos, 10 meses e 4 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a DTC/MTPREV N.º 203/2026, emitida em 28/01/2026 e SENTENÇA JUDICIAL N.º 202884914, proferida em 15/10/2025, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

13/02/2008 a 19/12/2008

10 meses e 7 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC. BASICA

03/02/2009 a 23/12/2009

10 meses e 21 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC. BASICA

08/02/2010 a 23/12/2010

10 meses e 16 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC. BASICA

14/02/2011 a 23/12/2011

10 meses e 10 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC. BASICA

03/02/2012 a 12/03/2012

1 mês e 10 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC. BASICA

25/04/2012 a 24/07/2012

3 meses

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR EDUC. BASICA

Obs. Conforme sentença de id. nº 202884914, proferida em 15/10/2025 e transitada em julgado, nos autos do Processo nº 1000084-25.2025.8.11.0034, foram reconhecidos, na função exclusiva de magistério, os seguintes períodos: 02/02 a 30/12/1981, de 08/02 a 30/12/1982, de 07/02 a 31/12/1983 e de 13/02/1984 a 31/12/1989, prestados ao Município de Dom Aquino; bem como os períodos de: 13/02 a 19/12/2008,  03/02 a 23/12/2009, 08/02 a 23/12/2010, 14/02 a 23/12/2011,  03/02 a 12/03/2012 e 25/04 a 24/07/2012, prestados ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 2 de Abril de 2026.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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