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D.O. nº29207 de 06/04/2026
PORTARIA Nº 535.SSDPG 01.04.2026 - Altera portaria referente a designação de Servidores em viagem
D.O. nº29207 de 06/04/2026

PORTARIA Nº 536.SSDPG 01.04.2026 - Designa Defensor para acúmulo de funções

D.O. nº29207 de 06/04/2026
PORTARIA Nº 537.SSDPG 01.04.2026 - Abertura de edital de cumulação

PORTARIA Nº 536/SSDPG, DE 1º DE ABRIL DE 2026.

Dispõe acerca de designação em acúmulo de funções perante a 9ª Defensoria de Iniciais da Saúde de Cuiabá.

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando a aposentadoria do Defensor Público Alberto Macedo São Pedro, com efeitos a partir do dia 1º de abril de 2026;

Considerando que o Defensor Público Camillo Fares Abinader Neto é o substituto ordinário na escala de substituição do Núcleo de Iniciais, por estar lotado na 10ª Defensoria de Iniciais da Saúde de Cuiabá, motivo pelo qual possui preferência na escolha, nos termos do artigo 3º da Resolução n.º 014/2023/DPG; e

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2026.0.000007037-4;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR em acúmulo de funções o Defensor Público CAMILLO FARES ABINADER NETO para atuar na 9ª Defensoria do Núcleo de Atendimento ao Público, Conciliação e Propositura de Iniciais, com efeitos a partir do dia 1º de abril de 2026, em razão da ausência de Membro Titular.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Segundo Subdefensor Público-Geral em exercício

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