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D.O. nº29207 de 06/04/2026
PORTARIA Nº 536.SSDPG 01.04.2026 - Designa Defensor para acúmulo de funções
D.O. nº29207 de 06/04/2026

PORTARIA Nº 537.SSDPG 01.04.2026 - Abertura de edital de cumulação

D.O. nº29207 de 06/04/2026
PORTARIA Nº 538.SSDPG 01.04.2026 - Estabelece a escala de substituição do Núcleo Cível de Sinop

PORTARIA Nº 537/SSDPG, DE 1º DE ABRIL DE 2026.

Dispõe acerca de abertura de edital para atuação em acúmulo de funções, por motivo de afastamento.

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2026.0.000007161-3.

RESOLVE:

Art. 1º. Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções, por motivo de afastamento, para que os eventuais interessados possam se manifestar, conforme segue:

Núcleo de Cáceres

Vaga

Atribuição

Período

6ª Defensoria

3ª VARA CRIMINAL

08/04/2026 a 20/04/2026- 13 (treze) dias

8ª Defensoria

ATRIBUIÇÃO PARA ATUAR DE FORMA PLENA PERANTE A 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES (DE INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS NA COMARCA DE CÁCERES, PREVISTAS: NOS ARTS. 312 A 359-H DO CÓDIGO PENAL (CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA); NO DECRETO-LEI N. 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 (CRIMES DE RESPONSABILIDADE); NA LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (CRIMES AMBIENTAIS); NA LEI N. 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (LEI DE DROGAS), COM EXCEÇÃO ÀS DO CRIME PREVISTO NO ART. 28; INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS NAS COMARCAS DO POLO II E NA COMARCA DE POCONÉ, PREVISTAS: NO ART. 35 DA LEI N. 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 (LEI DE DROGAS); NA LEI N. 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 (LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA); NA LEI N. 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 (LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO); NA LEI N. 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 (LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO); CARTAS PRECATÓRIA, ROGATÓRIA E DE ORDEM, AFETAS ÀS MATÉRIAS CITADAS.

08/04/2026 a 20/04/2026- 13 (treze) dias

Art. 2º. Os Membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções anual no momento da inscrição, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 3º. Uma vez designado, o Membro não poderá usufruir férias durante o período em que estiver realizando a substituição em acúmulo de funções.

Art. 4º. Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, até às 17h do dia 07/04/2026, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Segundo Subdefensor Público-Geral em exercício

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