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D.O. nº29206 de 02/04/2026
Extrato Contrato 008-2026 - CONSTRUMAIS
D.O. nº29207 de 06/04/2026

Extrato Notificação - SUPREMA -Contrato 037-2025

D.O. nº29207 de 06/04/2026
Extrato Portaria GASUB abril 03

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OFÍCIO Nº 04125/2026/GECON/SEMA

Processo SEMA-PRO-2025/42812.01

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 066/2025/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: SERVIÇOS DE ENGENHARIA JM LTDA - CNPJ: 39.826.240/0001-85 NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 066/2025, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto consiste na prestação dos serviços de manutenção predial, consistindo na instalação, montagem, reparação e adaptação, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, sendo a remuneração por maior desconto aplicado na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos constantes na tabela SINAPI e por composições derivadas, de natureza comum, visando atender as demandas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, pelos motivos expostos no processo administrativo SEMA-PRO-2025/42812.01, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado no Decreto Estadual nº 1.525/2022, fica a empresa: SERVIÇOS DE ENGENHARIA JM LTDA NOTIFICADA para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos do Contrato nº 066/2025, e do Art. 115 e Art. 156 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo das sanções aplicáveis, considerando os motivos elencados no RELATÓRIO DETALHADO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL Nº 001/2026/GEPI/CPAL/SEMA-MT elaborado pela Gerência de Patrimônio Imobiliário - GEPI, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação. A Contratada poderá acessar os autos relacionados, para vistas no e-mail: contratos@sema.mt.gov.br da Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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