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D.O. nº29209 de 09/04/2026
Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 221/2025
D.O. nº29209 de 09/04/2026

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 48/2023

D.O. nº29209 de 09/04/2026
Extrato de Termo de Recebimento TAC nº 168/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/33483.01

COMPROMISSÁRIO: PAULO AIRTON BORTOLO, CPF: 872.xxx.xxx-34, residente e domiciliado (a) na Avenida Brasil, n° 1405, Bairro Centro, Sorriso/MT, CEP 78.890-187, com imóvel rural localizado na Comarca de Feliz Natal/MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1xxxxxx-3 e do CPF nº.  867.xxx.xxx-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT, Secretária, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:

- Projeto de paisagismo do Parque Novo Mato Grosso no Valor de R$ 195.635,43 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos trinta e cinco mil reais e quarenta e três centavos) - Notas Fiscais nº 97, 98 e 108.

Os serviços foram recebidos em sua totalidade pela MT Participações e Projetos S/A, para execução do projeto de paisagismo do Parque Novo Mato Grosso, localizado no município de Cuiabá-MT, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 048/2023, celebrado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado e os Compromissários, no bojo do Processo Administrativo nº 17850/2022 e Inquérito Civil SIMP nº 001575-096/2023 - SIGADOC SEMA-PRO-2023/33483.01, Cláusula Quinta, Ofício nº 107/2023, item 01.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 09 de março de 2026.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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