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D.O. nº28533 de 04/07/2023
PORTARIA Nº 850/2023/SDPG - Tornar pública a abertura de vagas para atuação em acúmulo de funções - 5ª Defensoria - Núcleo de Cáceres
D.O. nº28533 de 04/07/2023

PORTARIA Nº 851/2023/SDPG - Tornar pública a abertura de vaga para atuação em acúmulo de funções - 6ª Defensoria - Núcleo de Cáceres

D.O. nº28533 de 04/07/2023
PORTARIA Nº 852/2023/SDPG - Suspender o usufruto de férias individuais do Defensor Público Paulo José Martins Grama

PORTARIA Nº 851/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso II, da Portaria nº 0156/2020/DPG e dos arts. 87-B e 87-C da Lei Complementar 146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 26355/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a abertura de vaga para atuação em acúmulo de funções, em auxílio ao membro titular, conforme a seguinte atribuição:

Núcleo de Cáceres

Defensoria

Atribuição

Período

Tipo de Cumulação

6ª Defensoria

4ª Vara Criminal - Processos ocorridos na Comarca de Cáceres, elencados no Art. 2º da Resolução TJ-MT/TP N. 02 de 09 de maio de 2023.

10/07/2023 a 10/10/2023 - 90 (trinta) dias

Auxílio ao Membro Titular

Art. 2º Os Membros que já estiverem designados para atuar em acúmulo de funções, no momento da inscrição, só irão concorrer caso não haja outros inscritos.

Art. 3º Uma vez designado, o Membro não poderá usufruir férias durante o período em que estiver realizando a substituição em acúmulo de funções.

Art. 4º Os interessados deverão encaminhar a manifestação de interesse para a Segunda Subdefensoria Pública-Geral, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data da publicação do edital em diário oficial, por meio do endereço eletrônico inscricaocumulacao@dp.mt.gov.br.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 03 de julho de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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