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D.O. nº29210 de 10/04/2026
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 54/2024
D.O. nº29210 de 10/04/2026

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 178/2023

D.O. nº29210 de 10/04/2026
Extrato Portaria GASUB abril 06

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/35664

COMPROMISSÁRIO: ODB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 07.077.869/0001-83, residente e domiciliado na Rua Acanto, n° 83, jd. Brasília, Zona Leste, São Paulo/SP, CEP: 03.583-070, resposavel pelo imovel fazenda Santana, localizado na Comarca de Ribeirão Cascalheira.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1xxxxxx-3 e do CPF nº.  867.xxx.xxx-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 95.392,32 (noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 178/SEMA/2023, referente ao processo administrativo nº 326634/2021 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 20392/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  09 de abril de 2026.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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