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D.O. nº29210 de 10/04/2026
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 182/2023
D.O. nº29210 de 10/04/2026

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 54/2024

D.O. nº29210 de 10/04/2026
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 178/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2024/19769

COMPROMISSÁRIO: JOSÉ AUGUSTO SEVERINO DA COSTA, nascido em 30/04/1970, CPF: 537.xxx.xxx-34, residente e domiciliado na Rua Lions Internacional, n° 650 - Centro - Tangará da Serra/MT - CEP 78.300-00, responsável pelos imóveis FAZENDA AGUA LIMPA E FAZENDA AGUA LIMPA I, localizados na Comarca de Porto dos Gaúchos/MT.

COMPROMITENTE:MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1xxxxxx-3 e do CPF nº.  867.xxx.xxx-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:R$ 109.975,53 (cento e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 54/SEMA/2024, referente ao processo administrativo n° 28345/2022 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 20539/2026/CAR/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  09 de abril de 2026.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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