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D.O. nº29210 de 10/04/2026
PORTARIA Nº 582.SSDPG 09.04.2026 - Designa para acúmulo de funções
D.O. nº29210 de 10/04/2026

PORTARIA Nº 583.SSDPG 09.04.2026 - Revoga portaria referente autorização de afastamento de Defensor Público

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PORTARIA Nº 583/SSDPG, DE 09 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe acerca de revogação de portaria referente autorização de afastamento de Defensor Público.

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2026.0.000003885-3.

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria n.° 295/SSDPG, de 25 de fevereiro de 2026, que autorizou o afastamento do Defensor Público CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA de sua comarca de atuação no período de 21/07/2026 a 28/07/2026 para participar do “3º Simpósio Jurídico en Derecho Penal y Procesal Penal”, que ocorreria nos dias 23 e 24 de julho de 2026, na Cidade Universitária de Tegucigalpa, em Honduras, SEM prejuízo de suas atribuições ordinárias.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Segundo Subdefensor Público-Geral em exercício

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