PORTARIA N° 086/2023/SAAF-SEFAZ
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 126, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.488 de 22 de setembro de 2022 e no artigo 117 da Lei 14.133/21.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação abaixo relacionado:
Processo |
Termo de Cooperação |
Cooperado |
Objeto |
Servidores Designados |
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SEFAZ-PRO-2023/03671 |
Nº 0209-2023 |
Município de Poconé - MT. |
Intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários. |
Fiscal: Ostilio Junior Saturnino de Souza - Matrícula: 115292 Substituto: José Divino Ribeiro - Matrícula: 38367001-2 |
Art. 2°. Os atos dos Fiscais e Substitutos no âmbito desta Secretaria obedecem ao artigo 117 da Lei 14.133/21 e a Instrução Normativa 002/2020/SAAF/SEFAZ-MT
Art. 3°. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLICADA. CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretária Adjunta de Administração Fazendária, Cuiabá/MT, 27 de junho de 2023.
RADIANA KASSIA E SILVA CLEMENTE
Secretária Adjunta de Administração Fazendária
(Assinado via SIGADOC)