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D.O. nº28530 de 29/06/2023
ATO ADM 237 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 87 2023 137 ERZILA RIBEIRO BORGES
D.O. nº28530 de 29/06/2023

ATO ADMINISTRATIVO 239 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 1012023 137 Nadir Silva de Abreu

D.O. nº28530 de 29/06/2023
ATO ADMINISTRATIVO n 238 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023706061 Maria Nair Duminelli Martins

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 239/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 101/2023-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter vitalício, a partir de 11/05/2023, ao Sr. Nadir Silva de Abreu, RG n.º 087 383 SSP/MT e CPF n.º 236.754.709-20, em razão do falecimento da ex-servidora Nailda Costa de Abreu, RG n.º 362 415 SSP/MT e CPF n.º 345.282.291-53, matrícula funcional nº 42597, aposentada no cargo de Profissional de Apoio de Serviços de Saúde do SUS, Classe “D”, Nível “010”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Saúde, falecida em 11/05/2023, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 29 de junho de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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