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D.O. nº28530 de 29/06/2023
Publicação de Licenças SUIMIS 28-06-2023
D.O. nº28530 de 29/06/2023

Termo de Revogação LAC nº 94-2022 e LAC nº 96-2022

D.O. nº28530 de 29/06/2023
Termo de Intimação CAPIA 28-06-2023

Interessado: ENGAGRO ARMAZENS GERAIS LTDA

TERMO DE REVOGAÇÃO

O Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, tornar sem efeito a Publicação no DOE nº. 28357 do dia 18/11/2022, referente ao Edital de Cancelamento das Licenças por Adesão e Compromisso LAC nº 94/2022 e LAC nº 96/2022, por força da sentença judicial nos autos do processo nº. 1047285-94.2022.8.11.0041.

Cuiabá-MT, 28 de junho de 2023.

(Original Assinado)

Eng. MSc. Valmi S. de Lima

Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços

SEMA/MT

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