Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00258 DE 28 DE JUNHO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 15.776.417,14 (quinze milhões e setecentos e setenta e seis mil e quatrocentos e dezessete reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2214

26201

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

150.000,00

2370

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

15.626.417,14

TOTAL

15.776.417,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de Junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2214

ÓRGÃO : 26201 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CARLOS ALBERTO REYES MALDONADO - UNEMAT

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

1.500.0000

150.000,00

28

846

998

8049

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

150.000,00

TOTAL DO PROCESSO

150.000,00

PROCESSO : 2370

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

1341

Estruturação de Modais de Transportes

0600

F

Anulação

3390

1.500.0000

5.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aeroporto e aeródromo estruturado (Unidade)

1,00

00

782

514

3053

Implementação de parcerias

9900

F

Suplementação

3350

1.500.0000

15.626.417,14

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

11,00

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0400

F

Anulação

3340

1.500.0000

1.250.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

127.669,34

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0500

F

Anulação

3340

1.500.0000

1.250.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

1,00

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0600

F

Anulação

3340

1.500.0000

1.250.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

89.535,12

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0700

F

Anulação

3340

1.500.0000

1.250.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

46.096,34

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0800

F

Anulação

3340

1.500.0000

1.250.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

27.457,96

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0900

F

Anulação

3340

1.500.0000

1.250.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

20.843,58

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

1000

F

Anulação

3340

1.500.0000

1.250.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

10.268,30

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

1100

F

Anulação

3340

1.500.0000

1.250.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

15.668,97

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

1200

F

Anulação

3340

1.500.0000

626.417,14

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

141.535,73

TOTAL DO PROCESSO

15.626.417,14

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).