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D.O. nº28528 de 27/06/2023
Portaria Comissao Avaliacao Documentos
D.O. nº28529 de 28/06/2023

Portaria Comissao Avaliacao Documentos (1)

D.O. nº28530 de 29/06/2023
PORTARIA Nº 80 TERMO DE COOPERAÇÃO SETASC X DESENVOLVE MT 0214 2023

PORTARIA Nº 093/2023/GAB/SETASC/MT

Institui da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD

A SECRETÁRIA INTERINA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso,

Considerando a Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

Considerando o artigo 3º do Decreto Estadual 5.567 de 26 de novembro de 2002, que determina que “em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos obedecido o disposto no Manual de Gestão de Documentos” do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC, com o objetivo de atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final, analisar e autorizar os descartes de documentos em conformidade com a legislação vigente, e acompanhar a implantação da política de Gestão de Documentos no/a SETASC.

Art. 2º. Instituir, no âmbito da SETASC, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e Gestão da Informação, composta pelos membros abaixo descritos:

I - Presidente: MICHELE NUNES AMARAL - Coordenadora de Apoio Logístico;

II - Vice-Presidente: JULIO CESAR DE MAGALHÃES;

III - Membro: JAIME DOMINGOS DE SENA - Responsável pela guarda de documentos;

IV - Membro: VALÉRIA NASSARDER TABORELLI - Historiadora - Superintendência de Arquivo Público;

V - Membro: KELLEN REGYNA PEREIRA DE ARRUDA - Unidade Jurídica;

VI - Membro: ROSELAINE APARECIDA DE MOURA FIGUEIREDO - Arquivista;

VII - Membro: THIFANI CRISTINA DE SOUZA E SILVA - Gestão de Pessoas - Gerência de Provimento e Manutenção.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de junho de 2023.

(original assinada)

GRASIELLE PAES  SILVA BUGALHO

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

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