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D.O. nº28529 de 28/06/2023
ATO Nº 107/2023 - Exoneração da Assessora Jurídica Evelyn Meura Gomes Almeida
D.O. nº28529 de 28/06/2023

PORTARIA Nº 811/2023/DPG - Designar o Defensor Público Nelson Gonçalves de Souza Junior, para atuar como membro do Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos Sistema Carcerário

D.O. nº28529 de 28/06/2023
ATO Nº 108/2023 - Exoneração a pedido da Assessora Jurídica Kamila Rodrigues Prado

PORTARIA Nº 811/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, I, III e IX da Lei Complementar Estadual nº 146, de 29 de dezembro de 2003, bem como artigo 100 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento n° 25311/2023;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público Nelson Gonçalves de Souza Junior para atuar como membro do Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (GAEDIC - I) - Sistema Carcerário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 27 de maio de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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