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D.O. nº28529 de 28/06/2023
Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Nº 05/2018
D.O. nº28529 de 28/06/2023

PORTARIA Nº 812/2023/DPG - Alteração da Designação de Fiscais para o Termo de Cessão de Servidor Nº 02/2022

D.O. nº28529 de 28/06/2023
PORTARIA Nº 813/2023/DPG - Ficam designados os membros da Defensoria Pública do Estado de Mato grosso que oficiam nas seguintes Defensorias, para sem prejuizo delas, atuarem perante a 4ª Vara Criminal de Cáceres

PORTARIA Nº 812/2023/DPG

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 02/2022

Instrumento

Cedente

Cessionária

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cessão de Servidor Nº 02/2022;

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;

Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT;

O presente termo tem por finalidade ceder ao

Instituto de Terras de Mato Grosso- INTERMAT, a servidora Eluana Rogrigues veloso, técnico administrativo, matricula n° 101143, para ocupar cargo comissionado de assessor técnico, nivel dga-04, afim de atuar por um período de 12 (doze) meses, com ônus à cessionária.

24590/2023;

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cessão de Servidor;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cessão de Servidor, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Dominiano Ramos de Souza.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Bruna Jessica Duarte Maffini.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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