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D.O. nº28531 de 30/06/2023
PORTARIA Nº 835/2023/SDPG - Tornar pública a abertura de vaga para atuação em acúmulo de funções 6ª Defensoria do Núcleo de Cáceres
D.O. nº28531 de 30/06/2023

Concurso para a Carreira de Defensor Público - Edital nº 14 - Da convocação para as entrevistas dos(as) candidatos(as) inscritos(as) para as vagas reservadas à população negra

D.O. nº28532 de 03/07/2023
EXTRATO PORTARIA 834 2023 CONT 047 2019 LUA SERVIÇOS EIRELI ME nucleo civel de segunda instância cba

VI CONCURSO DE INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL Nº 14/2023 - DA CONVOCAÇÃO PARA AS ENTREVISTAS DOS(AS) CANDIDATOS(AS) INSCRITOS(AS) PARA AS VAGAS RESERVADAS À POPULAÇÃO NEGRA

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Edital nº 01/2022 de Abertura de Inscrições do VI Concurso Público para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, republicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, edição de 04/07/2022, RESOLVE:

1.   Convocar os(as) candidatos(as) classificados(as) inscritos(as) para as vagas reservadas à população negra para a realização das entrevistas pessoais da Comissão Especial de Avaliação, nos termos do item 5 do Edital de Abertura de Inscrições.

1.1. Disposições Gerais

1.1.1.    A entrevistas serão realizadas em 22 de julho de 2023 (sábado), às 8h30min (horário de local de Cuiabá), nas dependências do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, situado na cidade de Cuiabá-MT, no Edifício Pantanal Business, localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2362, 7º andar, sala nº 76, Bairro Jardim Aclimação, CEP 78.050-280.

1.1.2.    Os candidatos devem se apresentar no local designado para a entrevista com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário indicado no subitem anterior.

1.1.3.    Somente será admitido(a) ao local da entrevista o(a) candidato(a) que apresentar documento original de identificação, impresso, conforme item 7.9 do Edital de Abertura.

1.1.4.    As entrevistas perante a Comissão Especial de Avaliação serão registradas e gravação por áudio e vídeo, como forma de garantir a segurança da documentação visual.

1.1.5.    A comissão levará em consideração, em seu parecer, os critérios de fenotipia do(a) candidato(a) (relacionadas ao grupo étnico racial negro - cor da pele, traços faciais etc.) ou, subsidiariamente, com esteio em quaisquer outras informações que auxiliem a análise acerca de sua condição de pessoa negra.

1.1.6.    Não é suficiente para o pertencimento à população negra a existência de ascendentes negros, sendo necessária a identificação de um conjunto de características fenotípicas no(a) candidato(a) que tornem razoável presumir a identificação externa do(a) candidato(a) como negro(a).

1.1.7.    O(a) candidato(a) não será considerado enquadrado(a) na condição de negro(a) quando:

a)    não comparecer à entrevista pessoal;

b)    não assinar a declaração;

c)    a maioria dos integrantes da Comissão Especial de Avaliação considerar que o(a) candidato(a) não atende à condição de pessoa negra (preto ou pardo).

1.1.8.    Caso, por maioria de votos, a Comissão Especial não reconheça o(a) candidato(a) como negro(a), ele(a) será excluído(a) da lista específica de vagas reservadas aos(as) candidatos(as) negros(as) e, permanecerá na lista geral, desde que tenha obtido pontuação/classificação necessária, de acordo com este Edital, e/ou se for o caso, na lista específica de candidatos(as) com deficiência.

1.1.9.    O(a) candidato(a) não enquadrado(a) na condição de negro(a) será comunicado(a), em até 3 (três) dias úteis contados da data de realização da entrevista pessoal, da decisão da Comissão Especial de Avaliação.

1.1.10.  Das decisões da Comissão Especial que não confirmarem a autodeclaração do(a) candidato(a) caberá recurso, no prazo de 02 dias, para a Comissão de Concurso, que julgará o recurso com base no registro audiovisual da entrevista.

1.1.11.  O recurso mencionado no subitem anterior deverá ser assinado e entregue no protocolo geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

1.1.12.  A Comissão Especial de Avaliação terá seus membros distribuídos por gênero e cor, sendo composta especialmente com o objetivo de verificar o efetivo pertencimento racial dos candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos), formada por 3 (três) pessoas de notório saber na área, engajamento na atuação de igualdade racial e representatividade de raça.

1.1.13.  A Comissão Especial de Avaliação será composta por profissionais da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), indicados pela Comissão de Concurso e nomeados pela Defensora Pública-Geral.

Cuiabá/MT, 29 de junho de 2023.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Presidente da Comissão de Concurso

ANEXO ÚNICO -CANDIDATOS(AS) CLASSIFICADOS(AS) INSCRITOS(AS) PARA AS VAGAS RESERVADAS À POPULAÇÃO NEGRA

22/07/2023 às 8h30 (horário local)

Número de inscrição

Nome

0002331a

ALISON DOS SANTOS SILVA

0001716e

JOSE WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

0001013d

LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA

0002509e

PAULO SERGIO ROCHA JUNIOR
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