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D.O. nº28529 de 28/06/2023
PORTARIA Nº 815/2023/SDPG - Designar os Defensores Públicos Fernando Ciscato Bastos e Leandro Paternost de Freitas, para atuarem em acúmulo de funções na 2ª Defensoria Criminal de Rondonópolis
D.O. nº28529 de 28/06/2023

PORTARIA Nº 816/2023/SDPG - Prorrogar a designação do Defensor Público Érico Ricardo da Silveira até 28 de junho de 2023, sem efeitos financeiros

D.O. nº28529 de 28/06/2023
PORTARIA Nº 817/2023/SDPG - Revogar parcialmente a Portaria nº 725 2023 SDPG, tão somente quanto a designação da Defensora Pública Lindalva de Fátima Ramos

PORTARIA Nº 816/2023/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 647/2019, que acrescentou os art. 87-B e seguintes na Lei Complementar N° 146, de 29 de dezembro de 2003 c/c a Portaria 0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento nº 26019/2023;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR a designação do Defensor Público Erico Ricardo da Silveira, que encerraria em 26/06/2023, para atuar em acúmulo de funções, perante a 2ª Defensoria do Núcleo de Água Boa (Portaria nº 721/2022/SDPG), até 28/06/2023, sem efeitos financeiros.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 27 de junho de 2023.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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