Legislação

D.O. nº29214 de 16/04/2026
0242- ANTECIPAÇÃO - CONSORCIO CISAX

D.O. nº29215 de 17/04/2026

0246- Repasse Financeiro - Fila Zero (1)

D.O. nº29216 de 20/04/2026
PORTARIA Nº 0247

PORTARIA Nº 0246/2026/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 130 de 29 de fevereiro de 2023, que institui o sistema de informação INDICASUS/SES-MT para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 1.083, de 10 de outubro de 2024, que Institui o Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Portaria n° 0728/2024/GBSES de 30 de outubro de 2024, que dispõe sobre os critérios para o financiamento estadual ao Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria n° 0781/2024/GBSES e 0861/2024/GBSES que antecipa os valores de Emendas Parlamentares Impositivas destinadas ao Programa Fila Zero na Cirugria - Programa Estadual de Cirurgias, COnsultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso);

CONSIDERANDO a Nota Técnica n° 00120/2024/SPCA/SES de 11 de novembro de 2024, que tem como objetivo esclarecer, orientar e complementar as informações da Portaria 0728/2024/GBSES que dispõe sobre os critérios para o financiamento estadual ao Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO as Propostas aprovadas com emissão de Ordem de Serviço para execução, a saber: SMS ÁGUA BOA (PROPOSTA 017), SMS ALTA FLORESTA (PROPOSTA 029), SMS ALTO GARÇAS (PROPOSTA 091), SMS ALTO TAQUARI (PROPOSTA 025), SMS ARENÁPOLIS (PROPOSTA 027), SMS ARIPUANÃ (PROPOSTA 047), SMS BARRA DO BUGRES (PROPOSTA 049), SMS BARRA DO GARÇAS (PROPOSTAS 051, 69 E 088), SMS BRASNORTE (PROPOSTA 042), SMS CAMPINÁPOLIS (PROPOSTA 090), SMS CAMPO NOVO DO PARECIS ( PROPOSTA 030), SMS CAMPO VERDE (PROPOSTAS 003, 031, 064 E 081), SMS COLNIZA (PROPOSTA 040 E 085), SMS CONFRESA (PROPOSTA 062), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE REGIÃO CENTRO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CISCN (PROPOSTA 045), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO GARÇA-ARAGUAIA (PROPOSTA 019), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO MÉDIO ARAGUAIA - CISMA (PROPOSTA 068), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO - CISOMT (PROPOSTAS 023 E 056), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS - CISRAT (PROPOSTA 033), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO ARINOS - CISVA (PROPOSTA 026), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO GUAPORÉ - CISVAG (PROPOSTAS 016 E 060), CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ - CISVARC (PROPOSTA 102), CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS (PROPOSTAS 020 E 059), CONSÓRCIO PÚBLICO VALE DO TELES PIRES (PROPOSTAS 003, 078 e 089), SMS COTRIGUAÇU (PROPOSTA 103), SMS CUIABÁ (PROPOSTAS 009 E 038), SMS DENISE (PROPOSTA 036),DIAMANTINO (021), SMS GENERAL CARNEIRO (PROPOSTA 052), SMS ITAÚBA (PROPOSTA 105), SMS JACIARA (PROPOSTA 013, 032, 048 E 072), SMS JUÍNA (PROPOSTA 022 E 086), SMS JURUENA (PROPOSTA 046), SMS JUSCIMEIRA (PROPOSTA 024), SMS LUCAS DO RIO VERDE (PROPOSTA 071), MARCELÂNDIA (PROPOSTA 108), NOVA GUARITA (096), SMS NOVA OLIMPIA (PROPOSTA 039), NOVA SANTA HELENA (PROPOSTA 095), SMS NOVA XAVANTINA (PROPOSTAS 008, 034, 044, 054, 057E 070), SMS NOVO SÃO JOAQUIM (PROPOSTA 011, 043, 053, 061 E 073), SMS PARANAÍTA (PROPOSTAS 004, 080 E 087), SMS PARANATINGA (PROPOSTA 041), SMS PEIXOTO DE AZEVEDO (PROPOSTA 035), SMS PONTE BRANCA (PROPOSTAS 014 E 076), SMS PRIMAVERA DO LESTE (PROPOSTAS 001, 010, 065, 075, 077 E 082), SMS QUERÊNCIA (PROPOSTA 109), SMS RONDONÓPOLIS (PROPOSTA 058), SMS SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (PROPOSTA 067), SMS SÃO PEDRO DA CIPA (PROPOSTA 028), SMS TANGARÁ DA SERRA (PROPOSTA 015), SMS TORIXORÉU (PROPOSTAS 037, 050, 066 E 083), SMS VALE DE SÃO DOMINGOS (PROPOSTA 104), SMS VÁRZEA GRANDE (PROPOSTA 018,092 e 110) E SMS VILA RICA (PROPOSTAS 074 E 084).

CONSIDERANDO o processo SES-PRO-2026/25114 elaborado pela Superintendência de Programação, Controle e Avaliação, onde encaminhamos a produção do Programa Fila Zero na Cirurgia, referente à competência de pagamento de março/2026, tendo em vista que a prestação de contas ocorreu nesse período, correspondente à produção ambulatorial executada nas competências de setembro/2025, outubro/2025, novembro/2025, dezembro/2025, janeiro/2026 e fevereiro/2026 e março/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o repasse no valor de R$ 2.434.765,60 (dois milhões quatrocentos e trinta e quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), aos Fundos Municipais de Saúde de Ribeirão Cascalheira, Juína, Cuiabá, Marcelândia, Novo São Joaquim, Guarantã do Norte, Marcelândia, Nova Santa Helena, Nova Xavantina, Primavera do Leste, Várzea Grande, Campo Verde, Jaciara, Paranaíta e Pontes e Lacerda referente ao Programa Fila Zero Na Cirurgia dos procedimentos da competência de pagamento de março/2026, e produção ambulatorial das competências de setembro/2025, outubro/2025, novembro/2025, dezembro/2025, janeiro/2026 e fevereiro/2026 e março/2026, conforme Anexo I;

Art. 2º Para os procedimentos ambulatoriais eletivos os valores foram apurados com base nos relatórios prévio emitidos pelos sistemas de captação ambulatorial de APAC e BPA-I e para os procedimentos hospitalares eletivos os valores foram apurados com base no relatório extraído do sistema INDICA-SUS.

Art. 3º As despesas decorrentes deste incentivo ocorrerão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Ação: 2728 - Gestão dos serviços de saúde, ambulatorial e hospitalar

Fonte de Recursos: Estadual

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 16 de abril de 2026.

JULIANO SILVA MELO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

Anexo Único

PRODUÇÃO FILA ZERO - COMPETÊNCIA MARÇO/2026
Código Credor	Proponente	Produção Ambulatorial	Produção Hospitalar	Diárias	Valor de Repasse
2010071349	CONSÓRCIO CISVAG	R$ 133.837,98	R$ 0,00		R$ 133.837,98
2010054770	NOVO SÃO JOAQUIM	R$ 178.993,51	R$ 0,00		R$ 178.993,51
2010054770	CONSÓRCIO CISGA	R$ 290.006,00	R$ 0,00		**
2010069794	CONSÓRCIO CISMA	R$ 86.194,70	R$ 0,00		**
2011003452	CONSÓRCIO CORESS	R$ 1.457.923,20	R$ 0,00		**
2010071985	CAMPO VERDE	R$ 246.259,00	R$ 0,00		R$ 246.259,00
2011000097	JACIARA	R$ 3.528,00	R$ 0,00		R$ 3.528,00
2011003061	MARCELÂNDIA	R$ 27.050,48	R$ 0,00		R$ 27.050,48
2010054711	NOVA BANDEIRANTES*	R$ 545,64	R$ 0,00		R$ 0,00
2011003101	NOVA SANTA HELENA	R$ 41.760,81	R$ 0,00		R$ 41.760,81
2011003150	NOVA XAVANTINA	R$ 2.651,55	R$ 0,00		R$ 2.651,55
2011000161	PARANAÍTA	R$ 541.638,59	R$ 0,00		R$ 541.638,59
2010070989	PONTES E LACERDA	R$ 207.615,28	R$ 0,00		R$ 207.615,28
2011000186	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	R$ 53.955,70	R$ 0,00		R$ 53.955,70
TOTAL	R$ 1.437.290,90
PRODUÇÃO FILA ZERO - COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2026
Código Credor	Proponente	Produção Ambulatorial	Produção Hospitalar	Diárias	Valor de Repasse
2010050899	CUIABÁ	R$ 59.643,00	R$ 0,00		R$ 59.643,00
2010054770	NOVO SÃO JOAQUIM	R$ 46.630,28	R$ 0,00		R$ 46.630,28
2010054746	CONSÓRCIO CISCN	R$ 2.040,00	R$ 0,00		**
2010054770	CONSÓRCIO CISGA	R$ 290.006,00	R$ 0,00		**
2010069816	CONSÓRCIO CISRAT	R$ 74.890,02	R$ 0,00		**
2010054827	COLÍDER*	R$ 88.562,16	R$ 0,00		R$ 0,00
2010069794	CONSÓRCIO CISMA	R$ 81.154,52	R$ 0,00		**
2011003118	CONSÓRCIO CISVARC	R$ 302.793,68	R$ 0,00		**
2011003452	CORESS	R$ 262.126,74	R$ 0,00		**
2010054827	COLÍDER*	R$ 88.562,16	R$ 0,00		R$ 0,00
2010054975	GUARANTÃ DO NORTE	R$ 100.969,92	R$ 0,00		R$ 100.969,92
2011003061	MARCELÂNDIA	R$ 13.261,58	R$ 0,00		R$ 13.261,58
2010054711	NOVA BANDEIRANTES*	R$ 2.092,14	R$ 0,00		R$ 0,00
2011003101	NOVA SANTA HELENA	R$ 28.204,21	R$ 0,00		R$ 28.204,21
2011003150	NOVA XAVANTINA	R$ 3.780,15	R$ 0,00		R$ 3.780,15
2010054940	PRIMAVERA DO LESTE	R$ 39.729,14	R$ 0,00		R$ 39.729,14
2011000186	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	R$ 23.112,50	R$ 0,00		R$ 23.112,50
2011002243	VÁRZEA GRANDE	R$ 572.978,45	R$ 0,00		R$ 572.978,45
TOTAL	R$ 888.309,23

PRODUÇÃO FILA ZERO - COMPETÊNCIA JANEIRO/2026
Código Credor	Proponente	Produção Ambulatorial	Produção Hospitalar	Diárias	Valor de Repasse
2010050899	CUIABÁ	R$ 11.544,63	R$ 0,00		R$ 11.544,63
2010054746	CONSÓRCIO CISCN	R$ 240,00	R$ 0,00		**
2010069816	CONSÓRCIO CISRAT	R$ 1.878,00	R$ 0,00		**
2010069859	BRASNORTE*	R$ 30.637,50	R$ 0,00		R$ 0,00
2011003061	MARCELÂNDIA	R$ 23.101,84	R$ 0,00		R$ 23.101,84
2011000186	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	R$ 2.150,00	R$ 0,00		R$ 2.150,00
	R$ 36.796,47


PRODUÇÃO FILA ZERO - COMPETÊNCIA DEZEMBRO/2025
Código Credor	Proponente	Produção Ambulatorial	Produção Hospitalar	Diárias	Valor de Repasse
2010069816	CONSÓRCIO CISRAT	R$ 499,00	R$ 0,00		**
2010054800	ARIPUANÃ*	R$ 32.787,50	R$ 0,00		R$ 0,00
2010069859	BRASNORTE*	R$ 9.273,60	R$ 0,00		R$ 0,00
2011004564	NOVA MONTE VERDE*	R$ 16.783,56	R$ 0,00		R$ 0,00
2011000186	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	R$ 20.962,50	R$ 0,00		R$ 20.962,50
TOTAL	R$ 20.962,50
PRODUÇÃO FILA ZERO - COMPETÊNCIA NOVEMBRO/2025
Código Credor	Proponente	Produção Ambulatorial	Produção Hospitalar	Diárias	Valor de Repasse
2010054746	CONSÓRCIO CISCN	R$ 70.646,00	R$ 0,00		**
2010069816	CONSÓRCIO CISRAT	R$ 5.708,00	R$ 0,00		**
2010054819	JUÍNA	R$ 32.594,00	R$ 0,00		R$ 32.594,00
TOTAL		R$ 32.594,00

PRODUÇÃO FILA ZERO - COMPETÊNCIA OUTUBRO/2025
Código Credor	Proponente	Produção Ambulatorial	Produção Hospitalar	Diárias	Valor de Repasse
2010069816	CONSÓRCIO CISRAT	R$ 79.491,21	R$ 0,00		**
TOTAL		R$ 0,00

PRODUÇÃO FILA ZERO - COMPETÊNCIA SETEMBRO/2025
Código Credor	Proponente	Produção Ambulatorial	Produção Hospitalar	Diárias	Valor de Repasse
2011000186	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	R$ 18.812,50	R$ 0,00		R$ 18.812,50
TOTAL		R$ 18.812,50

PRODUÇÃO FILA ZERO - PAGAMENTOS
Código Credor	Proponente	COMPETÊNCIA	Produção Ambulatorial	Valor de Repasse
2010071985	CAMPO VERDE	MARÇO/2026	R$ 246.259,00	R$ 246.259,00
2010071349	CONSÓRCIO CISVAG - ( CAMPOS DE JÚLIO)	MARÇO/2026	R$ 133.837,98	R$ 133.837,98
2010050899	CUIABÁ	JANEIRO/2026	R$ 11.544,63	R$ 71.187,63
FEVEREIRO/2026	R$ 59.643,00
2010054975	GUARANTÃ DO NORTE	FEVEREIRO/2026	R$ 100.969,92	R$ 100.969,92
2011000097	JACIARA	MARÇO/2026	R$ 3.528,00	R$ 3.528,00
2010054819	JUÍNA	NOVEMBRO/2025	R$ 32.594,00	R$ 32.594,00
2011003061	MARCELÂNDIA	JANEIRO/2026	R$ 23.101,84	R$ 63.413,90
FEVEREIRO/2026	R$ 13.261,58
MARÇO/2026	R$ 27.050,48
2011003101	NOVA SANTA HELENA	FEVEREIRO/2026	R$ 28.204,21	R$ 69.965,02
MARÇO/2026	R$ 41.760,81
2011003150	NOVA XAVANTINA	FEVEREIRO/2026	R$ 3.780,15	R$ 6.431,70
MARÇO/2026	R$ 2.651,55
2010054770	NOVO SÃO JOAQUIM	FEVEREIRO/2026	R$ 46.630,28	R$ 225.623,79
MARÇO/2026	R$ 178.993,51
2011000161	PARANAÍTA	MARÇO/2026	R$ 541.638,59	R$ 541.638,59
2010054940	PRIMAVERA DO LESTE	FEVEREIRO/2026	R$ 39.729,14	R$ 39.729,14
2010070989	PONTES E LACERDA	MARÇO/2026	R$ 207.615,28	R$ 207.615,28
2011000186	RIBEIRÃO CASCALHEIRA	SETEMBRO/2025	R$ 18.812,50	R$ 118.993,20
DEZEMBRO/2025	R$ 20.962,50
JANEIRO/2026	R$ 2.150,00
FEVEREIRO/2026	R$ 23.112,50
MARÇO/2026	R$ 53.955,70
2011002243	VÁRZEA GRANDE	FEVEREIRO/2026	R$ 572.978,45	R$ 572.978,45
TOTAL	R$ 2.434.765,60

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PORTARIA Nº 0247