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D.O. nº29216 de 20/04/2026
JUDICIAL - CESSÃO INTERNA - sem onus para origem - ROGERIO LEITE MURJI
D.O. nº29216 de 20/04/2026

MELISSA ESTEVES MATSUBARA ZIMERMAM - PGE - TJMT - Prorrogação de Cessão externa mediante reembolso

D.O. nº29216 de 20/04/2026
JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA ANDRADE - SEDUC - TRT - Cessão Externa - mediante reembolso

ATO ADMINISTRATIVO Nº 283/2026/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº PGE-PRO-2025/19978, resolve, para regularização, prorrogar o Ato Administrativo nº 034/2024/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 21/02/2024, que trata da cessão da servidora MELISSA ESTEVES MATSUBARA ZIMERMAM, Analista da Procuradoria Geral, matrícula funcional nº 95559/001, lotada na Procuradoria Geral do Estado - PGE, para exercer suas funções no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT, pelo período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, artigo 1º da Lei Complementar nº 265/2006, e Decreto n.º 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de abril de 2026.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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