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D.O. nº29214 de 16/04/2026
LOTACIONOGRAMA 2º TRIMESTRE 2026
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010-2026-AGER-MT

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2026/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2026/00241, A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e juntamente com demais Legislação pertinente, em favor da empresa SHS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.690.686/0001-55 no valor anual de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), referente a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Licenças Canva Plus PRO, para atender às demandas da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 17 de abril de 2026.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER

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