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D.O. nº28525 de 22/06/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1068/2023/SEPLAG
D.O. nº28526 de 23/06/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1082/2023/SEPLAG

D.O. nº28526 de 23/06/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 817/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1082/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEMA-PRO-2023/13781, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de ANDRE LUIS TORRES BABY, Analista de Meio Ambiente, Matricula Funcional nº 124847/005, lotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, para exercer suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, pelo período de 05 de junho de 2023 a 04 de junho de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de junho de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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