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D.O. nº28526 de 23/06/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 817/2023/SEPLAG
D.O. nº28526 de 23/06/2023

ATOADMINISTRATIVONº1067/2023/SEPLAG

D.O. nº28526 de 23/06/2023
ATO 1129 LUCILA MARINA DA SILVA SES PRO 202313329

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1067/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SEPLAG-PRO-2023/05283, resolve autorizar a cessão por designação em virtude de Intervenção, da servidora  ANA PAULA GODOY ALMEIDA, Profissional Técnica de Nível  Superior em Serviço de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 108033/001, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer as suas funções na Prefeitura Municipal de Cuiabá - Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 01 de maio de 2023, nos termos do Decreto nº 164/2023,  Decreto nº 184/2023, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de maio de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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