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D.O. nº28522 de 19/06/2023
Publicação de Licenças SUIMIS 16-06-2023
D.O. nº28523 de 20/06/2023

EDITAL DE INDEFERIMENTO 7001906.2019

D.O. nº28523 de 20/06/2023
DUDSINOP - 16.06.2023

      TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere conforme o Decreto N° 1.137, de 06 de Outubro de 2021.

Considerando o Parecer Técnico emitido pela Gerência de Exploração e Manejo Florestal - GEMF/CRF, no que tange ao INDEFERIMENTO do pedido de Prorrogação da Autorização RAUTEX n° 02889/2020 com validade até 13/01/2022, uma vez que, a solicitação se baseia no Decreto n° 407, de 16 de março de 2020 que regulava a matéria, não está mais vigente conforme Decreto n° 1134, de 01 de outubro de 2021.

Considerando a CI nº 050/SUGF/SEMA-MT/2023 a qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica o termo contido no Parecer Técnico emitido.

Diante das Considerações acima DETERMINO o INDEFERIMENTO do pedido de Prorrogação da Autorização RAUTEX n° 02889/2020 abaixo mencionado:

Protocolo

Interessado

Ato

7001906/2019

GARON RIBEIRO MORAES FILHO

CPF N° 282.688.998-24

PT n° 168781/GEMF/CRF/SUGF/2023

Cuiabá/MT, 12 de junho de 2023.

(Original Assinado)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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