Legislação

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00220

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SEFAZ-DOR-2023/00221

D.O. nº28516 de 07/06/2023
SEFAZ-DOR-2023/00222

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00221 DE 01 DE JUNHO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 23.899.047,98 (vinte e três milhões e oitocentos e noventa e nove mil e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1591	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES	23.899.047,98
TOTAL			23.899.047,98

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de Junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1591	ÓRGÃO : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - FUNDES
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	691	385	2583	Promoção da cultura empreendedora no Estado	0300	F	Suplementação	4490	2.759.0000	11.506.616,16
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	10,00
00	691	385	2583	Promoção da cultura empreendedora no Estado	0600	F	Suplementação	4490	2.759.0000	12.392.431,82
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	23.899.047,98

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