Legislação

D.O. nº28572 de 28/08/2023
PORTARIA N.562/2023

D.O. nº28572 de 28/08/2023

PORTARIA N.556/2023

D.O. nº28574 de 30/08/2023
Portaria nº 581 23 Comissão do processo seletivo do MTPREV

Portaria n.º 556/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) LUCILENE FERNANDES ALMEIDA, matrícula 241622, ocupante do cargo de APOIO ADM. EDUC. PROFISSIONALIZADO-30, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 826/2023-139:

Averbem-se: 12 Anos e 02 Meses de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
02/01/1993 a 30/03/1998	5 Anos, 2 Meses e 29 Dias	INSS	14022070.1.00287/20-1	Não informada
01/06/2007 a 30/09/2007	4 Meses	INSS	14022070.1.00287/20-1	Servente de Limpeza

ANos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
02/01/1989 a 28/02/1991	2 Anos, 1 Mês e 27 Dias	INSS	14022070.1.00287/20-1	Telefonista
04/10/2007 a 21/12/2007	2 Meses e 18 Dias	INSS	14022070.1.00287/20-1	Agente Comunitário de Saúde
04/02/2008 a 19/12/2008	10 Meses e 16 Dias	INSS	14022070.1.00287/20-1	Agente Comunitário de Saúde
05/01/2009 a 30/12/2009	11 Meses e 26 Dias	INSS	14022070.1.00287/20-1	Agente Comunitário de Saúde
18/01/2010 a 30/12/2010	11 Meses e 13 Dias	INSS	14022070.1.00287/20-1	Agente Comunitário De Saúde
21/01/2011 a 30/12/2011	11 Meses e 10 Dias	INSS	14022070.1.00287/20-1	Agente Comunitário de Saúde
03/01/2012 a 13/04/2012	3 Meses e 11 Dias	INSS	14022070.1.00287/20-1	Agente Comunitário de Saúde
16/04/2012 a 13/06/2012	1 Mês e 28 Dias	INSS	14022070.1.00287/20-1	Auxiliar de Serviços Gerais

Obs: Foram omitidos os períodos de 12/04 a 31/05/2007 e 01 a 03/10/2007, por não constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 25 de Agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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