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D.O. nº28508 de 26/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO 1019 cacilda alves de araujo SESP PRO 2023 00535 Republicar
D.O. nº28509 de 29/05/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 811/2023/SEPLAG

D.O. nº28509 de 29/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 805/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 811/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº INDEAMT-PRO-2023/05864, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão por requisição eleitoral de  LAURA CATIUCIA COSTA MATOS, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, Matrícula Funcional nº 236652/2, lotada no Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA/MT, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório da 19ª Zona Eleitoral de Tangará da Serra  - MT, pelo período de 20 de abril de 2023 a 19 de abril de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de maio de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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