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D.O. nº28509 de 29/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 811/2023/SEPLAG
D.O. nº28509 de 29/05/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 805/2023/SEPLAG

D.O. nº28509 de 29/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 813/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 805/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processo nº SECITECI-PRO-2023/01050, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 1588/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 13/10/2021, que trata da cessão de LIZEANE VELASQUES RIBAS DE MORAES, Analista Administrativa, Matrícula Funcional nº 246098/1, lotada na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI, para exercer suas funções no Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região - TRT, pelo período de 10 de julho de 2023 a 09 de julho de 2028, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de maio de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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