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D.O. nº28506 de 24/05/2023
Extrato do contrato nº 009 2023 PRIME
D.O. nº28509 de 29/05/2023

052023 106252022 Termo de Ratificação GeoOffice V2

D.O. nº28510 de 30/05/2023
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 020/CPI/SEAPS/SEPLAG/2023

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2023/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Jurídico 32/SGPG-C/PGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2022/10625 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa Solution Softwares LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.124.023/0001-04, para aquisição de licença vitalícia de software GeoOffice V2, para atender da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, no valor estimado de R$ 4.247, 00 (quatro mil duzentos e quarenta e sete reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 25 de maio de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

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