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D.O. nº28508 de 26/05/2023
ATO ADM 184 2023 REVISÃO DE CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE PROC Nº 20225304512 SEBASTIANA PAULA SABINO
D.O. nº28508 de 26/05/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 181 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 752023 137 VALDELICE DE SÁ BARRETO SOARES e MARIA JULIA

D.O. nº28508 de 26/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO 180 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023703491 Wilson Basilio da Silva

ATO ADMINISTRATIVO N.º 181/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c os artigos 119, 120 e 126, caput, todos da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, e artigo 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 75/2023-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 12.04.2023, em caráter vitalício, a Sra. VALDELICE DE SÁ BARRETO SOARES, portadora da cédula de identidade n.º 0890492- 8 SSP/MT e CPF n.º 621.390.701-78, e em caráter temporário, a filha menor de 21 (vinte e um) anos, MARIA JULIA BARRETO SOARES, portadora da cédula de identidade n.º 2945094-2 SESP/MT e CPF n.º 072.497.841-02, até a data de 12.09.2026, representada legalmente por sua genitora a Sra. Valdelice de Sá Barreto Soares, RG n.º 0890492- 8 SSP/MT e CPF n.º621.390.701-78, sendo o rateio da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para a Sra. VALDELICE DE SÁ BARRETO SOARES (vitalícia) e 50% (cinquenta por cento) para a filha MARIA JULIA BARRETO SOARES (temporária - até a data de 12.09.2026), em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. ODIR FERREIRA SOARES, matrícula funcional n.º 44402, portador da cédula de identidade n.° 878.782 PMMT e CPF n° 459.423.401-10, ocorrido em 12.04.2023, transferido para Inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SUBTENENTE PM, enquadrado no Nível “03”, (Art. 3, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 26 de maio de 2023.

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

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