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EXTRATO DA PORTARIA Nº 263/2023/CGE-COR/DETRAN

Extrato da Portaria nº 263/2023/CGE-COR/DETRAN por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Nathany Aparecida Medeiros de Barros, Aldeir Ferreira da Silva e Cristiano Schmidel para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2021/01432, em face do servidor A.S.R., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos incisos I, II, III, IX e XI do artigo 143, incisos  IX e XIX do artigo 144, inciso I do artigo 159, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 23 de maio de 2023. GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS (Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso).