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D.O. nº28505 de 23/05/2023
PORTARIA Nº 261/2023/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28506 de 24/05/2023

PORTARIA Nº 262/2023/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28506 de 24/05/2023
PORTARIA Nº 263/2023/GP/DETRAN/MT

EXTRATO DA PORTARIA Nº 262/2023/CGE-COR/DETRAN-MT

Extrato da Portaria n. 262/2023/CGE-COR/DETRAN-MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os  servidores Jhonatan Alves Pereira, Nathany Aparecida Medeiros de Barros e Jardson Antônio Barbosa, para apurar possíveis  irregularidades  funcionais  descritas  nos  autos  do  processo  CGE-PRO-2022/01483,  em  face  de A.F.S.,  que  se  forem  comprovadas,  poderá  incorrer  em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, IX e XI, e 159, XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990; em face de D.M.T., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, IX e XI, e 159, XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990; em face de H.P.S.N., que se forem  comprovadas,  poderá  incorrer  em  infrações  disciplinares  descritas  nos  artigos 143, I, II, III e IX, 144, IX e XI, e 159, XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 23 de maio de 2023. GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS. (Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso).

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