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D.O. nº28502 de 18/05/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 804/2022/SEPLAG
D.O. nº28502 de 18/05/2023

Ato 985 2023 AJ EVERALDO OLIVERIA RODRIGUES Assinado digitalmente pela Secretaria Adjunta Lidiane

D.O. nº28503 de 19/05/2023
ATO 746 leonilia scarin de oliveira SEDUC PRO 2022 127817

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 985/SEPLAG/2023

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão proferida no processo de Mandado de Segurança nº 1012668-21.2016.811.0041 da Turma Recursal de Cuiabá/MT; considerando orientações da Procuradoria Geral do Estado e as notificações realizadas no processo SIGADOC - SEPLAG-PRO-2022/10249 e seus apensos, especialmente o de n° SEPLAG-PRO-2022/10252;

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar o Ato Administrativo n° 0628/SEGES/2017, publicado no Diário Oficial n° 26985 de 22/03/2017, devendo o servidor EVERALDO OLIVEIRA RODRIGUES, matricula 125078, CPF-792.682.261-20, Policial Penal lotado na Subdiretoria da Penitenciária Central do Estado, retornar ao cumprimento da jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais, tendo em vista que no julgamento de mérito do processo de Mandado de Segurança nº 1012668-21.2016.811.0041 foi revogada a medida liminar que concedia redução de jornada sem redução de subsídios.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 16 de maio de 2023.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patricia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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