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D.O. nº28502 de 18/05/2023
ATO178 Carlos nunes vaz Guimaraes neto SEPS PRO 2022 26675
D.O. nº28502 de 18/05/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 804/2022/SEPLAG

D.O. nº28502 de 18/05/2023
Ato 985 2023 AJ EVERALDO OLIVERIA RODRIGUES Assinado digitalmente pela Secretaria Adjunta Lidiane

ATO ADMINISTRATIVO Nº 804/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº SEPLAG-PRO-2023/04132 E GOV-PRO-2023/00484, resolve ratificar a autorização da cessão de ANNDREYA PAULLA MARTINS MILHOMEM LAURENTINO, Agente do Serviço de Trânsito, Matrícula Funcional nº 257564/001, lotada no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, para exercer suas funções no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, pelo período de 13 de julho de 2022 a 01 de julho de 2026, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de maio de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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