Legislação

D.O. nº28502 de 18/05/2023
DESPACHO

D.O. nº28502 de 18/05/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28502 de 18/05/2023
GSB Notificação Barragens Existentes 18.05.2023

NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, § único do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas abaixo relacionadas sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; ou efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; e, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA. Os prazos começarão a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.

Cuiabá/MT, 18 de maio de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR- Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
LUCIVANE MINUSCULI BASSO	030.785.001-36	LUCIVANE MINUSCULO BASSO - OAB/MT 23.690	558439/2021	210434320	133/SGPA/SEMA/2023
MAURO SERGIO PRADO GARCIA DE SOUZA	615.598.731-91	LAURA GARCIA VENTURI RUTZ - OAB/MT 23.597	257324/2021	201159	137/SGPA/SEMA/2023
MAURO SERGIO PRADO GARCIA DE SOUZA	615.598.731-91	JANALICE DA SILVA SANTOS - OAB/MT 30559	257324/2021	201159	137/SGPA/SEMA/2023
W.W. SEGATELLI EPP	29.649.244/0001-81	ELISSANDRA MARIAMA DE ALMEIDA - OAB/MT 13.769	514168/2019	2015D	157/SGPA/SEMA/2023
RENATO MORETTI MARTINS	087.112.418-10	BRUNA REGINA DE BARROS FOGAÇA RAMIRES DOS SANTOS - OAB/MT 24.772	2648/2022	22033156	083/SGPA/SEMA/2023
NILDON SEBASTIÃO MARQUES	703.876.211-72	ANDREIA GONÇALVES - OAB/MT 143.659	17802/2022	220331367	150/SGPA/SEMA/2023
EDEGAR CARGNIN STEFANELLO	146.998.421-00	THIAGO FONTES FIGUEIREDO - CPF: 001.057.931-16	341740/2020	200431666	63/SGPA/SEMA/2023
DORAIR ANDRÉ DOGNANI	060.112.908-33	KARINA OLIVEIRA ALVES - OAB/MT 16.060	269893/2021	210431775	119/SGPA/SEMA/2023
VICENTE DA RIVA	219.187.598-04	SIEBERT UTSUNOMYIA - CPF: 820.922.431-15	71887/2019	1572D	144/SGPA/SEMA/2023
SCHOFFEN & SCHOFFEN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	06.215.893/0001-79	REGINALDO ALVES - OAB/MT 15.508	28921/2022	220332147	115/SGPA/SEMA/2023

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