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D.O. nº28498 de 12/05/2023
Portaria 0512023
D.O. nº28500 de 16/05/2023

DECISÃO SIGADOC Nº CGE DIC 2023 02134 RELUMAT

D.O. nº28502 de 18/05/2023
PORTARIA n 041 Institui comissão CGE X AGSUS

DECISÃO SIGADOC Nº CGE-DIC-2023/02134

Decisão SigaDoc nº CGE-DIC-2023/02134, assinada conjuntamente pelo Secretário Controlador-Geral do Estado, Paulo Farias Nazareth Netto, e pelo Secretário de Estado de Educação, Alan Resende Porto, juntada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) SigaDoc nº CGE-PRO-2023/00673 (conversão do processo físico nº 245410/2018) em 05/05/2023:

“(...) Ante o exposto, diante da ausência de provas para infirmar a conclusão alcançada pela Comissão Processante, ACOLHEMOS o Relatório Final de fls. 512/541, para ABSOLVER a Empresa RELUMAT CONSTRUÇÕES LTDA das imputações contidas na Portaria Conjunta Nº 196/2018/CGE-COR/SEDUC, por não ter sido possível comprovar a participação da investigada nos atos supostamente irregulares elencados na portaria inicial de instauração. (...)”

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