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D.O. nº28498 de 12/05/2023
PORTARIA Nº 66 2023 ALTERAÇÃO DE FISCAIS EVENTOS
D.O. nº28499 de 15/05/2023

Extrato de Portaria Pad 00915 2022

D.O. nº28503 de 19/05/2023
PORTARIA N° 70 CONVÊNIO 0507 2022 SINOP

SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 01/2023/CPPAD/SETASC

Extrato  da  Portaria  nº  001/2023/CPPAD/SETASC, por  meio  da  qual  instaura-se  Processo Administrativo  Disciplinar,  com  fulcro no  artigo  68 caput da  Lei  Complementar  nº 207/2004, em face da servidora L.A.S.R. Designa-se as servidoras Marcelle Romana Correa de Arruda Guedes - matrícula 255126; Janaina Honório Amaral- matrícula 234064 e Erika de Amorim Barros - matrícula 249671 para, sob a presidência do primeiro, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas no art. 159 -incisos I, IV e X, da Lei Complementar nº 04/1990, conforme consta nos autos do Processo nº CGE-PRO-2022/00915. E, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, a servidora sujeitar-se-á às sanções previstas na Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá-MT, 11 de maio de 2023.

(Original assinada)

Grasielle Silva Paes Bugalho

Secretaria Interina de Estado de Assistência Social e Cidadania

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