Legislação

D.O. nº28496 de 10/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00137

D.O. nº28496 de 10/05/2023

SEFAZ-DOR-2023/00139

D.O. nº28496 de 10/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00141

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00139 DE 03 DE MAIO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 10.478.341,71 (dez milhões e quatrocentos e setenta e oito mil e trezentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1245	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	200.000,00
1248	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	10.278.341,71
TOTAL			10.478.341,71

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1245	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	514	3128	Implementação de concessões	0600	F	Anulação	4490	1.501.0000	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Concessão realizada (Unidade)	1,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 1248	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Anulação	4490	1.759.0137	10.278.341,71
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	112,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0137	10.278.341,71
TOTAL DO PROCESSO	10.278.341,71
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28496 de 10/05/2023SEFAZ-DOR-2023/00137

D.O. nº28496 de 10/05/2023

SEFAZ-DOR-2023/00139

D.O. nº28496 de 10/05/2023SEFAZ-DOR-2023/00141

D.O. nº28496 de 10/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00137

D.O. nº28496 de 10/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00141