Legislação

D.O. nº28496 de 10/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00139

D.O. nº28496 de 10/05/2023

SEFAZ-DOR-2023/00141

D.O. nº28496 de 10/05/2023
SEFAZ-DOR-2023/00143

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00141 DE 04 DE MAIO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1072	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	500.000,00
TOTAL			500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1072	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	091	376	1518	Núcleos de Defesa da Vida	9900	F	Suplementação	4490	1.700.0000	86.679,00
03	091	376	1518	Núcleos de Defesa da Vida	9900	F	Suplementação	3390	1.700.0000	413.321,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Núcleo da Vida implantado (Número absoluto)	8,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00

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