Legislação

D.O. nº28492 de 04/05/2023
PORTARIA N.255/2023

D.O. nº28492 de 04/05/2023

PORTARIA N.269/2023

D.O. nº28492 de 04/05/2023
PORTARIA N.268/2023

Portaria n.º 269/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ROSILENE MARIA TESSARI, matrícula 87818, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 411/2023-139:

Averbem-se: 3 Anos, 10 Meses e 20 Dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público Privado em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/09/1987 a 14/06/1988	9 Meses e 14 Dias	INSS	12021030.1.00161/23-3	Professora
01/03/1994 a 03/06/1994	3 Meses e 3 Dias	INSS	12021030.1.00161/23-3	Professora
01/09/1994 a 20/12/1994	3 Meses e 20 Dias	INSS	12021030.1.00161/23-3	Professora
20/02/1995 a 20/12/1995	10 Meses e 1 Dia	INSS	12021030.1.00161/23-3	Professora
21/02/1996 a 30/12/1996	10 Meses e 10 Dias	INSS	12021030.1.00161/23-3	Professora
19/02/1997 a 20/12/1997	10 Meses e 2 Dias	INSS	12021030.1.00161/23-3	Professora

Obs: Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

Cuiabá-MT, 28 de Abril de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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