Legislação

D.O. nº28492 de 04/05/2023
PORTARIA N.269/2023

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Portaria n.º 268/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) KEILA FERRAZ DE ARAUJO DIAS, matrícula 286684, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 409/2023-139:

Averbem-se: 14 anos, 05 meses e 15 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/01/1996 a 31/10/1997	01 ano e 10 meses	INSS	28001050.1.00152/19-9	Recepcionista
14/05/1998 a 14/03/2001	02 anos, 10 meses e 01 dia	INSS	28001050.1.00152/19-9	Caixa
18/02/2004 a 31/08/2004	06 meses e 13 dias	INSS	28001050.1.00152/19-9	Assistente Administrativo
01/10/2004 a 03/09/2010	05 anos, 11 meses e 03 dias	INSS	28001050.1.00152/19-9	Assistente Administrativo
16/03/2011 a 14/04/2011	29 dias	INSS	28001050.1.00152/19-9	Assistente Financeiro

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
15/03/2001 a 30/06/2001	03 meses e 16 dias	INSS	28001050.1.00152/19-9	Não informado
01/10/2001 a 22/12/2001	02 meses e 22 dias	INSS	28001050.1.00152/19-9	Não informado
01/04/2013 a 11/12/2013	08 meses e 11 dias	INSS	28001050.1.00152/19-9	Não informado
01/03/2014 a 12/12/2014	09 meses e 12 dias	INSS	28001050.1.00152/19-9	Não informado
01/03/2015 a 18/12/2015	09 meses e 18 dias	INSS	28001050.1.00152/19-9	Não informado
01/09/2016 a 16/12/2016	03 meses e 16 dias	INSS	28001050.1.00152/19-9	Não informado
01/03/2018 a 24/04/2018	01 mês e 24 dias	INSS	28001050.1.00152/19-9	Não informado

Obs. 01. Não analisados os períodos de: 01/08 a 31/12/1995, 01/07 a 30/09/2001, 01 a 30/09/2004, 18/02 a31/03/2013, 21/01 a 28/02/2014, 03 a 28/02/2015, 10 a 31/08/2016 e 19 a 28/02/2018, por não constar a contribuição previdenciária e omitido o período de 25/04 a 11/08/2018, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. Os períodos averbados não serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, uma vez que não foram exercidos e não constar a função do magistério.

Cuiabá-MT, 28 de Abril de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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