Legislação

D.O. nº28491 de 03/05/2023
Portaria nº 0812023 Publicação FETHAB Convênios março2023

D.O. nº28491 de 03/05/2023

Portaria nº 0832023 Publicação FUNDEB março2023

D.O. nº28494 de 08/05/2023
PORTARIA 052 SAAF COMISSÃO DE INVENTARIO E AV DE BENS INTANGIVEIS

PORTARIA N° 083/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de março de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB.

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, referente ao mês de março de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de abril de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Março/2023

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS	241.292.805,30	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA	12.412.305,75	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição
Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD	4.312.631,14	Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação	março/2023	março/2023	março/2023	março/2023	março/2023	março/2023	TOTAL MARÇO
Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)	02/03 a 03/03	06/03 a 10/03	13/03 a 17/03	20/03 a 24/03	27/03 a 31/03	03/04	02/03 a 03/04/2023
Data da Distribuição	07/03/2023	14/03/2023	21/03/2023	28/03/2023	04/04/2023	11/04/2023	07/03 a 11/04/2023
FUNDEB ICMS	13.678.057,99	98.272.213,98	58.960.036,29	50.817.199,44	14.218.413,41	5.304.968,24	241.250.889,35
FUNDEB IPVA	788.970,86	2.380.438,25	2.275.991,99	2.613.776,39	3.067.260,12	1.285.858,40	12.412.296,01
FUNDEB ITCMD	55.037,96	614.319,17	1.531.877,09	866.304,54	947.951,96	296.949,40	4.312.440,12
Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX
Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.

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