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PORTARIA N° 083/GSF/SEFAZ/2023

Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de março de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A SECRETÁRIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado ao FUNDEB.

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados pelo Estado de Mato Grosso ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, referente ao mês de março de 2023, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 26 de abril de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Distribuição FUNDEB - Março/2023

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

241.292.805,30

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

12.412.305,75

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD

4.312.631,14

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

março/2023

março/2023

março/2023

março/2023

março/2023

março/2023

TOTAL MARÇO

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1)

02/03 a 03/03

06/03 a 10/03

13/03 a 17/03

20/03 a 24/03

27/03 a 31/03

03/04

02/03 a 03/04/2023

Data da Distribuição

07/03/2023

14/03/2023

21/03/2023

28/03/2023

04/04/2023

11/04/2023

 07/03 a 11/04/2023

FUNDEB ICMS

13.678.057,99

98.272.213,98

58.960.036,29

50.817.199,44

14.218.413,41

5.304.968,24

241.250.889,35

FUNDEB IPVA

788.970,86

2.380.438,25

2.275.991,99

2.613.776,39

3.067.260,12

1.285.858,40

12.412.296,01

FUNDEB ITCMD

55.037,96

614.319,17

1.531.877,09

866.304,54

947.951,96

296.949,40

4.312.440,12

Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX

Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.