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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - TCC nº 5974-2024

    Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5974/2024 COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Luis Renato Virgili Pedroso, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Elagro, inscrito no CAR MT28843/2018 e CAR Federal nº MT-5107776-ED3EF4C9F01D46DFBA68BF4...

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - TCC nº 5974-2024

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - TCR nº 6062-2024

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - TCR nº 5952-2024

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - TCR nº 5853-2024

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - TCR nº 3222-2022

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - TCC nº 5952-2024

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - TCC nº 347-2022

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - GSB Indeferimentos 44761.2022

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - DUDSINOP - 19.12.2024

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - LICENÇA DUDCÁCERES 20.12.2024

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - PROCESSO N.385502-20210 - TAC 587

    EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 587/2024/SEMA- PROCESSO N° 385502/2021 COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambi...

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - PROCESSO N.144809-20221 - TAC291

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - PROCESSO N.133525-2021 - TAC 295

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - PROCESSO N.129151-2020 - TAC 286

    EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 286/2024/SEMA- PROCESSO N° 129151/2020 COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambi...

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - PROCESSO N.90224-2020 - TAC 588

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - PROCESSO N.23926-2022 - TAC 289

    EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 289/2024/SEMA- PROCESSO N° 23926/2022 COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambie...

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - PROCESSO N.22032-2022 - TAC 590

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - PROCESSO N.2106-2023 - TAC 302

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  • D.O. nº 28896 de 23/12/2024 - PROCESSO N.00313-2023 TAC 300

    EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 300/2024/SEMA- PROCESSO N° 003113/2023 COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambi...

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