Legislação

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D.O. nº 29164 de 2/02/2026 - TCC 5779-2025

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D.O. nº 29164 de 2/02/2026 - EXTRATO CERT. CUMP 034-2026

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Certidão de Cumprimento nº 034/NUCAM/2026, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental -TAC Nº 22/SEMA/2025; firmado entre a SEMA, PGE e A. DALLA PEDRA - TRANSPORTE - Processo: 1488/2023. O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental -TAC Nº 22/SEMA/2025, estando extinta a prete...

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