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D.O. nº 27180 de 15/01/2018 - SAAP Portaria nº 0012018 Institui o Conselho Disciplinar da Cadeia Pública de Barra do Bugres

PORTARIA N.º 001/2018/GAB/SAAP/SEJUDH Institui o Conselho Disciplinar da Cadeia Pública de Barra do Bugres/MT. O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, Considerando o Art. 59 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84); Considerando o Art. 20 do Decreto nº 1.899, de 26 de agosto de 2013; Conside...

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